Termos de Uso

1. Definições

• "Nós", "nossa", "Legal Prevent" — referem-se à Legal Prevent Ltda, CNPJ 66.900.743/0001-26, desenvolvedora e operadora da plataforma.
• "Você", "usuário", "assinante" — referem-se à pessoa física ou jurídica que acessa, cadastra-se ou utiliza a plataforma Legal Prevent.
• "Plataforma" — refere-se ao aplicativo mobile, versão web e quaisquer outros canais disponibilizados pelo Legal Prevent.
• "Conta" — perfil criado pelo usuário na plataforma, onde ficam armazenados dados, histórico e funcionalidades.
• "Lex" — assistente jurídico com inteligência artificial disponível na plataforma, especializado em direito do trabalho.
• "Compliance trabalhista" — conjunto de práticas e verificações de conformidade com a legislação trabalhista brasileira.

2. Uso da Plataforma

2.1 Cadastro

Para utilizar a plataforma, o usuário deverá criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo dados da empresa quando aplicável. O usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas.

2.2 Elegibilidade

Os serviços do Legal Prevent são oferecidos a pessoas físicas e jurídicas residentes ou estabelecidas no Brasil. O uso por pessoas físicas deve respeitar a maioridade civil (18 anos).

2.3 Credenciais de Acesso

O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado pelo e-mail contato@idmenterprise.com.br.

2.4 Unicidade da Conta

Cada usuário pode possuir apenas uma conta ativa na plataforma por CNPJ ou CPF cadastrado.

2.5 Uso Adequado

São expressamente proibidos:

• Compartilhar, revender ou sublicenciar o acesso à plataforma a terceiros;
• Utilizar técnicas automatizadas para extrair dados da plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas ou sistemas sem autorização;
• Inserir dados falsos com o intuito de prejudicar terceiros ou manipular resultados;
• Utilizar a plataforma para finalidade diversa da gestão de compliance trabalhista;
• Qualquer ação que viole a legislação brasileira vigente ou direitos de terceiros.

3. Serviços Legal Prevent

3.1 Funcionalidades

O Legal Prevent é uma plataforma de compliance trabalhista com inteligência artificial que oferece:

• Diagnóstico e monitoramento de conformidade com a legislação trabalhista brasileira;
• Assistente jurídico com IA (Lex) para consultas sobre direito do trabalho;
• Geração de documentos e relatórios de compliance;
• Alertas e atualizações sobre mudanças na legislação trabalhista;
• Gestão de obrigações trabalhistas e prazos legais.

3.2 Natureza dos Serviços

O Legal Prevent é uma ferramenta de apoio ao compliance trabalhista. As orientações fornecidas pelo assistente Lex têm caráter exclusivamente informativo e educacional, não constituindo consultoria jurídica, assessoria advocatícia ou qualquer forma de serviço jurídico regulamentado pela OAB. Para questões jurídicas específicas, recomendamos consultar um advogado habilitado.

3.3 Evolução dos Serviços

A Legal Prevent Ltda poderá adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades ao longo do tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência.

4. Assinatura Premium

4.1 Planos Disponíveis

O Legal Prevent oferece planos de assinatura mensais e anuais, com renovação automática ao final de cada período. Os valores são apresentados de forma clara no momento da contratação.

4.2 Cobrança e Renovação

A cobrança é realizada automaticamente na data de vencimento, utilizando a forma de pagamento cadastrada. Caso a cobrança não seja processada, o acesso Premium poderá ser suspenso até regularização.

4.3 Alteração de Preços

Qualquer alteração de preço será comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação do uso implica concordância com os novos valores.

5. Cancelamento e Reembolso

5.1 Como Cancelar

O cancelamento pode ser realizado na área de gerenciamento de assinatura dentro da plataforma ou pelo e-mail contato@idmenterprise.com.br. Após o cancelamento, o acesso Premium permanece ativo até o final do período já pago.

5.2 Direito de Arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do CDC, o usuário pode solicitar cancelamento com reembolso integral em até 7 dias corridos da contratação, pelo e-mail contato@idmenterprise.com.br.

5.3 Cancelamentos Após 7 Dias

Não geram reembolso proporcional. A assinatura permanece ativa até o fim do ciclo vigente e não é renovada automaticamente.

5.4 Inadimplência

O não pagamento resultará na suspensão do acesso Premium. O acesso pode ser restaurado mediante regularização do pagamento.

6. Responsabilidades

6.1 Limitação de Responsabilidade

O Legal Prevent não se responsabiliza por:

• Decisões empresariais ou jurídicas tomadas com base no conteúdo da plataforma;
• Imprecisões do assistente Lex, cujas respostas são baseadas em modelos de IA e podem não refletir a interpretação jurídica mais atualizada em todos os casos;
• Falhas decorrentes de problemas de conexão à internet do usuário;
• Perda de dados por uso indevido ou descuido do usuário;
• Danos indiretos ou consequentes decorrentes do uso da plataforma;
• Situações de caso fortuito ou força maior.

6.2 Natureza Não Jurídica

O Legal Prevent não é um escritório de advocacia e o assistente Lex não é advogado. Nenhuma orientação fornecida pela plataforma constitui consultoria jurídica formal. O Legal Prevent não se responsabiliza por autuações, multas ou penalidades trabalhistas decorrentes de decisões tomadas com base nas informações da plataforma.

6.3 Disponibilidade

A Legal Prevent Ltda empreende esforços para manter a plataforma disponível continuamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

6.4 Responsabilidade do Usuário

O usuário é responsável pela veracidade dos dados inseridos e pelo uso adequado da plataforma.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual do Legal Prevent — incluindo software, design, marca, logotipo, interface, conteúdos, base de conhecimento jurídico e funcionalidades — são de propriedade exclusiva da Legal Prevent Ltda. O usuário não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre a plataforma. Qualquer reprodução ou uso não autorizado é expressamente vedado.

8. Rescisão e Suspensão de Conta

A Legal Prevent Ltda reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Uso para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Inadimplência da assinatura;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro.

9. Disposições Gerais

• 9.1 Vigência: por prazo indeterminado a partir do aceite no cadastro.
• 9.2 Atualizações: comunicadas com 30 dias de antecedência. Continuação do uso implica aceitação.
• 9.3 Integralidade: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes.
• 9.4 Invalidade Parcial: cláusulas inválidas não afetam as demais.
• 9.5 Lei e Foro: leis brasileiras. Foro de Balneário Camboriú, SC.

10. Contato

E-mail: contato@idmenterprise.com.br
Empresa: Legal Prevent Ltda
CNPJ: 66.900.743/0001-26
Endereço: Rua 3700, 415, Apto 3102, Centro — Balneário Camboriú, SC, CEP 88.330-203