Política de Privacidade

1. Controlador dos Dados

Empresa: Legal Prevent Ltda
Nome fantasia: Legal Prevent
CNPJ: 66.900.743/0001-26
E-mail: contato@idmenterprise.com.br
Endereço: Rua 3700, 415, Apto 3102, Centro — Balneário Camboriú, SC, CEP 88.330-203

2. Base Legal

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Legal Prevent fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V) — para prestar os serviços contratados;
• Consentimento do titular (art. 7º, I) — para funcionalidades opcionais e comunicações;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) — para atender exigências legais e regulatórias;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para aprimorar os serviços e garantir a segurança da plataforma.

3. Dados Coletados

3.1 Dados de Cadastro

• Nome completo, e-mail e cargo/função na empresa;
• Dados da empresa (razão social, CNPJ, segmento de atuação);
• Dados de pagamento (processados por parceiros certificados — o Legal Prevent não armazena dados de cartão de crédito);
• Informações de dispositivo e endereço IP para fins de segurança.

3.2 Dados Trabalhistas e Operacionais

• Informações sobre funcionários e relações de trabalho inseridas pelo usuário para fins de conformidade;
• Consultas realizadas ao assistente jurídico com IA (Lex);
• Documentos e registros gerados na plataforma;
• Histórico de uso das funcionalidades de compliance trabalhista.

3.3 Dados de Uso

• Interações com a plataforma e funcionalidades utilizadas;
• Logs de acesso e registros de sessão para fins de segurança;
• Preferências e configurações definidas pelo usuário.

4. Finalidade do Uso dos Dados

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Prestar os serviços contratados e operar a plataforma;
• Fornecer análises e orientações de compliance trabalhista via IA;
• Processar pagamentos e gerenciar assinaturas;
• Gerar documentos e relatórios de conformidade trabalhista;
• Comunicar atualizações legislativas e novidades sobre a plataforma;
• Aprimorar continuamente as funcionalidades e a experiência do usuário;
• Garantir a segurança da plataforma e prevenir fraudes;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias.

5. Compartilhamento de Dados e Subprocessadores

A Legal Prevent Ltda não vende dados pessoais a terceiros. Para operar a plataforma de forma segura e eficiente, contratamos os seguintes subprocessadores, todos vinculados contratualmente a obrigações de confidencialidade e proteção de dados:

5.1 Infraestrutura e Banco de Dados

• Supabase Inc. (EUA, com transferência internacional de dados conforme art. 33 da LGPD): armazenamento de dados de cadastro, dados trabalhistas, documentos gerados e logs de acesso da plataforma.

5.2 Inteligência Artificial Jurídica (Lex)

• Anthropic, PBC (EUA): processamento das consultas feitas ao assistente jurídico Lex. As consultas são transmitidas em tempo real para análise pela IA, sem armazenamento prolongado por parte do provedor. Não enviamos dados pessoais identificáveis (CPF, CNPJ ou nomes) que não sejam estritamente necessários ao contexto jurídico solicitado pelo usuário.

5.3 Processamento de Pagamentos

• Stripe Payments Brasil Serviços S.A. (Brasil): processamento de assinaturas e pagamentos. Dados de cartão de crédito são tratados diretamente pelo Stripe e nunca armazenados pelo Legal Prevent.

5.4 Notificações Push

• OneSignal Inc. (EUA): envio de notificações push web aos usuários que optaram por recebê-las. Apenas identificadores anônimos de dispositivo são compartilhados.

5.5 Monitoramento Técnico e Qualidade do Serviço

• Functional Software, Inc. (Sentry), com armazenamento de dados na União Europeia: monitoramento automatizado de erros técnicos para identificar e corrigir falhas na plataforma. Dados pessoais identificáveis (CPF, CNPJ, e-mails, senhas, tokens de autenticação e cookies) são automaticamente mascarados antes do envio. Não enviamos ao Sentry o conteúdo de formulários, documentos ou dados de clientes. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD).

5.6 Hospedagem e Domínio

• Hostinger International Ltd. (Lituânia, União Europeia): hospedagem do domínio e infraestrutura web pública.

5.7 Outras Hipóteses de Compartilhamento

Os dados poderão ainda ser compartilhados com autoridades competentes quando exigido por lei ou ordem judicial, sempre nos estritos limites da requisição.

5.8 Transferências Internacionais

Algumas das operações acima envolvem transferência de dados para fora do Brasil. Todas as transferências são realizadas em conformidade com os artigos 33 a 36 da LGPD, mediante: (i) garantias contratuais de proteção de dados; (ii) escolha de provedores com padrão equivalente ou superior ao brasileiro; e (iii) preferência por armazenamento em jurisdições reconhecidas (União Europeia).

5.9 Google LLC (Google Tag Manager e Google Analytics)

Utilizamos o Google Tag Manager e o Google Analytics, serviços fornecidos pela Google LLC, para coletar e analisar dados de navegação e uso da plataforma, com finalidade de mensuração de audiência, melhoria da experiência do usuário e acompanhamento de campanhas de marketing.

Dados tratados: informações de navegação (páginas acessadas, tempo de permanência, cliques e interações), dados do dispositivo e navegador, endereço IP, identificadores de cookies e dados de origem de tráfego.

Finalidade: análise estatística de uso, medição de desempenho, otimização da plataforma e mensuração de conversões de marketing.

Transferência internacional: a Google LLC está sediada nos Estados Unidos, o que implica transferência internacional de dados, realizada em conformidade com o art. 33 da LGPD e com as cláusulas contratuais e salvaguardas adotadas pela Google.

Mais informações sobre o tratamento de dados pela Google podem ser consultadas em: https://policies.google.com/privacy

6. Dados Sensíveis e Confidencialidade

O Legal Prevent processa informações relacionadas a relações de trabalho, funcionários e conformidade legal das empresas usuárias. Esses dados são tratados com máxima confidencialidade, utilizados exclusivamente para prestação dos serviços contratados e jamais compartilhados com terceiros sem consentimento explícito.

7. Retenção e Exclusão de Dados

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual;
• Dados de conta cancelada: retidos por até 5 anos para cumprimento de obrigações legais e fiscais;
• Logs de acesso: retidos por até 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

O usuário pode solicitar a exclusão de seus dados pelo e-mail contato@idmenterprise.com.br, respeitados os prazos legais de retenção obrigatória.

8. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o usuário tem direito a: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos ou desatualizados; solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; revogar o consentimento; receber informações sobre compartilhamento; e solicitar portabilidade dos dados. Todas as solicitações devem ser encaminhadas ao e-mail contato@idmenterprise.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.

9. Segurança dos Dados

O Legal Prevent adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o padrão de mercado para proteger os dados dos usuários, incluindo criptografia de dados em trânsito e em repouso, controles de acesso restrito e monitoramento contínuo. Em caso de incidente de segurança relevante, a Legal Prevent Ltda notificará os titulares e a ANPD nos prazos legais.

10. Alterações nesta Política

A Legal Prevent Ltda poderá atualizar esta Política a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou notificação na plataforma.

11. Contato e DPO

E-mail: contato@idmenterprise.com.br
Empresa: Legal Prevent Ltda
CNPJ: 66.900.743/0001-26
Endereço: Rua 3700, 415, Apto 3102, Centro — Balneário Camboriú, SC, CEP 88.330-203